Alimentos. Execução. Não se configura a carência de ação pelo fato de a alimentanda ter pretendido o recebimento de alimentos referentes a período posterior à sua maioridade

Apropriação indébita. Prescrição. Fluência entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória que supera o lapso fixado em lei.

Acordo. Comissão de conciliação prévia. Eficácia.

O médico, e não o plano de saúde, é quem decide sobre o tratamento do doente

Entregar veículo a pessoa sem habilitação gera apenas a multa prevista no CTB

Lei Maria da Penha foi passo importante para enfrentar violência contra mulheres, afirma juíza

Jornada de trabalho. Horas extras. Cartões de ponto. Registros invariáveis.

Julgamento de processo contra Paulo Maluf é encaminhado para STF

Médico Plantonista. O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno

Voto no exterior. Instalação de seções eleitorais fora das sedes das repartições consulares. Caráter excepcional. Deferimento.

Com Lula, dívida interna cresce R$ 470 bi

Partidos têm ganho suplementar de R$ 5,6 milhões com superávit de multas liberado no final do ano

Intervenção federal. Ação de reintegração de posse. Invasão movimento dos sem terra - MST.

Casa de eventos deverá compensar por agressão dentro do estabelecimento

Execução fiscal. Dívida ativa. Desistência da ação. Despesas processuais. Condenação. Impossibilidade.

D´Urso detalha proposta para fazer a Justiça andar

OAB julgou 37 ações ético-disciplinares contra maus advogados

Decreto nº 5.946, de 26/10/06

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários

Jogador de futebol é condenado a pagar indenização a jornalista

Ação de alimentos proposta pelos pais idosos em face de um dos filhos. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Definição da natureza solidária da obrigação de prestar alimentos à luz do Estatuto do Idoso.